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Questão 29 do 31º Exame da OAB — Direito Administrativo

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base na Súmula 429 do STF, que veda o Mandado de Segurança para impugnar penalidade administrativa sujeita a recurso com efeito suspensivo, pois a suspensão já afasta a lesão imediata ao direito. A alternativa B erra porque o art. 5º, XXXV, da CF garante acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento administrativo (salvo exceções constitucionais expressas). A alternativa C erra porque a Lei 9.784/99, art. 49, fixa prazo de 30 dias para decidir recursos, não 90. A alternativa D erra porque a omissão da autoridade em decidir configura ilegalidade por abuso de poder, autorizando Mandado de Segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º.

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