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Questão 79 do 32º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão. Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O art. 855-A da CLT, que incorporou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, prevê expressamente em seu §1º, inciso II, que da decisão que resolve o incidente cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Assim, a alternativa B está correta porque o sócio pode recorrer sem precisar garantir o juízo. A alternativa A erra ao afirmar que a decisão é irrecorrível. A alternativa C erra porque a CLT não é omissa — há previsão expressa. A alternativa D erra ao exigir garantia de 50% do juízo, requisito inexistente na lei para esse recurso específico.

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