Questão 76 do 32º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho
32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: B
A alternativa B está correta com base no art. 882 da CLT, que admite expressamente o seguro-garantia judicial como forma de garantir o juízo, equiparando-o ao depósito em dinheiro para fins de admissibilidade dos embargos à execução. A alternativa A erra porque, na Justiça do Trabalho, a garantia do juízo é requisito para embargar (art. 884 da CLT). A alternativa C erra porque nota promissória judicial não existe como modalidade de garantia prevista na CLT. A alternativa D erra porque não há previsão legal de depósito parcial de 50% como condição para embargar, mesmo em situação de necessidade comprovada.
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