Questão 77 do 31º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho
31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: B
A alternativa B está correta com base nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O art. 855-B, §1º, exige expressamente que cada parte seja representada por advogado próprio e distinto na petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial. A alternativa A é absurda juridicamente, pois simular uma ação para homologar acordo previamente ajustado configura fraude processual. A alternativa C erra ao afirmar que o jus postulandi se aplica: o §1º do art. 855-B afasta essa regra, tornando a representação por advogados distintos obrigatória. A alternativa D erra ao permitir advogado único para ambas as partes, o que é vedado pelo mesmo dispositivo, pois há conflito de interesses entre as partes.
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