Questão 77 do 31º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base nos arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O art. 855-B, §1º, exige expressamente que cada parte seja representada por advogado próprio e distinto na petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial. A alternativa A é absurda juridicamente, pois simular uma ação para homologar acordo previamente ajustado configura fraude processual. A alternativa C erra ao afirmar que o jus postulandi se aplica: o §1º do art. 855-B afasta essa regra, tornando a representação por advogados distintos obrigatória. A alternativa D erra ao permitir advogado único para ambas as partes, o que é vedado pelo mesmo dispositivo, pois há conflito de interesses entre as partes.

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