Questão 78 do 42º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

Gabarito oficial: A

O art. 855-B, §1º da CLT veda expressamente que as partes sejam representadas pelo mesmo advogado no procedimento de homologação de acordo extrajudicial. A alternativa A está correta por isso. A B erra ao exigir advogado sindical, pois a CLT exige apenas que cada parte tenha seu próprio advogado. A C erra porque a mera ratificação não obriga o juiz a homologar: o art. 855-D permite que o magistrado recuse a homologação se identificar irregularidades. A D erra porque, mesmo sendo jurisdição voluntária, o juiz pode negar a homologação por vícios formais ou materiais, conforme o mesmo art. 855-D da CLT.