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Questão 77 do 32º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque, no processo do trabalho, as causas sujeitas ao rito sumaríssimo (valor até 40 salários mínimos) com condenação inferior a 2 salários mínimos são irrecorríveis ordinariamente, conforme o art. 895-A da CLT. Porém, o fundamento principal aqui é o art. 2º da Lei nº 5.584/70: nas reclamações cujo valor não exceda 2 salários mínimos, a sentença é irrecorrível, salvo matéria constitucional. Como R$ 1.345,00 é inferior a 2 salários mínimos (aproximadamente R$ 2.824,00), o recurso ordinário não é admitido. A alternativa A erra ao mencionar apelação, recurso do processo civil. A C erra: não há remessa necessária nesse caso. A D erra porque o recurso ordinário não é admissível nessa hipótese.

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