Questão 78 do 47º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta porque, nos termos dos arts. 899 e 789 da CLT, o recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita, não está em recuperação judicial nem falência, deve recolher integralmente as custas processuais e o depósito recursal como pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário. O depósito recursal é exigível já na fase de conhecimento, não apenas na execução (erro da A). Não há isenção por valor inferior a 100 salários mínimos (erro da B — regra inexistente na CLT). O parcelamento do depósito recursal não é previsto em lei para empresas sem comprovação de hipossuficiência econômica reconhecida judicialmente (erro da C). O descumprimento dessas exigências acarreta deserção, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 128 do TST).