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Questão 25 do 32º Exame da OAB — Direito Tributário

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque o art. 154, II, da CF/88 autoriza a União a instituir impostos extraordinários apenas 'na iminência ou no caso de guerra externa', podendo ser suprimidos gradativamente após cessado o conflito. Calamidade pública financeira não é hipótese constitucional prevista. Quanto às demais: (A) erra pois o art. 154, II, não exige Lei Complementar para impostos extraordinários de guerra; (C) erra porque, embora o princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b') seja real, impostos extraordinários de guerra são exceção expressa a ele — além de o vício principal ser outro; (D) erra pois o imposto extraordinário de guerra pode incidir sobre qualquer fato gerador, mesmo que já tributado pelos entes, conforme o próprio art. 154, II.

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