Questão 32 do 32º Exame da OAB — Direito Administrativo

Gabarito oficial: C

A praça pública é bem de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), dotado de afetação pública, sendo, portanto, inalienável enquanto mantiver essa qualidade (art. 100, CC). A alternativa C está correta porque, para alienar tal bem, é imprescindível a prévia desafetação — ato que retira a destinação pública —, transformando-o em bem dominical, e, só então, seguir os requisitos da Lei nº 8.666/1993 (hoje Lei nº 14.133/2021), incluindo autorização legislativa e licitação. As demais alternativas erram: A ignora a inalienabilidade e a exigência de lei; B classifica erroneamente o bem como dominical e dispensa indevidamente a licitação; D classifica o bem como de uso especial, o que não corresponde à natureza de uma praça pública.