Questão 56 do 37º Exame da OAB — Direito Processual Civil

Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 85, §18, do CPC/2015, que expressamente prevê a possibilidade de o advogado ajuizar ação autônoma para cobrar honorários de sucumbência quando a sentença for omissa e já tiver transitado em julgado. A alternativa A erra ao afirmar que o direito se extingue com o trânsito em julgado. A alternativa C erra ao criar uma regra inexistente de execução automática de percentual mínimo sem título executivo válido para tanto. A alternativa D erra porque os embargos de declaração pressupõem decisão ainda não transitada em julgado; após o trânsito, esse recurso é inadmissível, sendo a ação autônoma o remédio correto previsto em lei.