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Questão 15 do 38º Exame da OAB — Direito Constitucional

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021. No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022. Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque, julgada improcedente a ADC, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX/21, e a decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da CF/88 e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. O TRF, ao aplicar a lei declarada inconstitucional, desrespeitou essa autoridade, cabendo reclamação ao STF (art. 102, I, 'l', CF/88) como instrumento célere e eficiente. A alternativa A é inútil, pois a questão já foi decidida. A alternativa B erra o tribunal e o recurso cabível. A alternativa D é medida administrativa, sem eficácia para resolver a lide.

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