Questão 34 do 38º Exame da OAB — Direito Administrativo
38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV
Toque na alternativa que você marcaria:
Ver resposta e comentário
Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 15 da Lei nº 9.784/99, que permite a avocação temporária de competências atribuídas a órgão hierarquicamente inferior, desde que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A alternativa A erra porque a delegação deve ser formalizada por escrito (art. 14, §2º), sendo a competência irrenunciável. A alternativa B erra porque o art. 14, §2º permite a revogação da delegação a qualquer tempo. A alternativa C erra porque o art. 12 permite delegar a órgãos ou agentes de mesma hierarquia ou subordinados, não se restringindo apenas a inferiores hierárquicos.
Quanto você sabe de Direito Administrativo?
O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.
Questões parecidas
- Questão 34 do 46º Exame da OAB — Direito AdministrativoAs autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua…
- Questão 31 do 47º Exame da OAB — Direito AdministrativoApós obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da…
- Questão 31 do 42º Exame da OAB — Direito AdministrativoJoão Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos…
- Questão 32 do 37º Exame da OAB — Direito AdministrativoCom o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios…
- Questão 30 do 45º Exame da OAB — Direito AdministrativoJosé é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se…