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Questão 31 do 42º Exame da OAB — Direito Administrativo

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis — incluindo vícios de forma — desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa A erra porque todo ato administrativo exige motivação (art. 50, Lei 9.784/99), inclusive a anulação. A alternativa B confunde anulação com revogação: atos ilegais são anulados, não revogados; a revogação atinge atos válidos por razões de conveniência e oportunidade. A alternativa D contraria o art. 54 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.

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