Questão 28 do 31º Exame da OAB — Direito Administrativo

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 21 da LINDB (Lei nº 13.655/2018), que exige que a decisão administrativa que invalida ato indique expressamente as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação. Isso garante segurança jurídica e transparência. A alternativa A erra porque atos com vícios insanáveis devem ser anulados, não revogados, e não se admite revogação com base em valores jurídicos abstratos (art. 21, parágrafo único, LINDB). A alternativa B erra porque a convalidação é vedada quando o ato acarreta lesão ao interesse público ou a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/99). A alternativa C erra porque o art. 22 da LINDB determina exatamente o contrário: devem-se considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a conduta do agente.