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Questão 32 do 37º Exame da OAB — Direito Administrativo

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, §2º, e especialmente nos arts. 31 e 32, regula a participação de terceiros em processos administrativos. Quanto à decisão coordenada (art. 50, §3º), a decisão que defere participação com direito a voz é irrecorrível, conforme o §4º do mesmo dispositivo — daí a correção da alternativa D. A alternativa A erra porque entidades de interesse coletivo podem habilitar-se como ouvintes. A B erra porque os órgãos participantes devem ser intimados (art. 50, §3º). A C erra porque o dissenso deve ser manifestado durante a reunião, sob pena de preclusão, conforme a lógica do contraditório e da boa-fé processual administrativa.

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