Questão 30 do 37º Exame da OAB — Direito Administrativo
37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: A
A alternativa A está correta com base na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), que assegura ao usuário o direito de manifestação perante a Ouvidoria sem necessidade de apresentar motivação. O art. 13 veda exigências que inviabilizem a manifestação. A alternativa B erra porque serviço público não é atividade econômica de livre iniciativa, mas atividade estatal regulada. A alternativa C erra porque a Administração pode e deve exigir da concessionária o cumprimento dos princípios da regularidade, continuidade e efetividade (art. 6º da Lei nº 8.987/1995). A alternativa D erra porque o art. 13 da Lei nº 13.460/2017 proíbe exigências de identificação que possam inviabilizar a manifestação do usuário.
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