Questão 14 do 31º Exame da OAB — Direito Processual Civil

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 5º, LXX, 'b', da CF/88, que legitima organizações sindicais, entidades de classe e associações legalmente constituídas há pelo menos um ano a impetrar mandado de segurança coletivo. A Lei 12.016/2009, art. 21, dispensa a autorização expressa dos associados, pois a entidade age por substituição processual. A alternativa A erra ao negar a legitimidade de Alfa. A alternativa B erra ao ampliar a legitimidade para pessoas estranhas à classe, o que contraria o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. A alternativa C erra ao exigir autorização nominal e individualizada em assembleia, requisito inexistente para o mandado de segurança coletivo, diferentemente da ação coletiva comum.

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