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Questão 14 do 32º Exame da OAB — Direito Constitucional

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta com base no art. 9º, §1º, da Lei nº 13.300/16, que autoriza o relator a estender, por decisão monocrática, os efeitos da decisão transitada em julgado a casos análogos. A alternativa A erra porque sindicato tem legitimidade ativa para MI Coletivo (art. 12, III, da Lei 13.300/16). A alternativa B erra porque o STF pode, reconhecida a mora, fixar as condições para o exercício do direito (art. 8º, I, da Lei 13.300/16). A alternativa C erra porque a competência é do STF quando a omissão for de órgão federal (União), independentemente de os beneficiários serem servidores estaduais — art. 102, I, 'q', da CF.

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