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Questão 64 do 38º Exame da OAB — Direito Processual Penal

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife. Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente. Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.

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Gabarito oficial: C

O crime ocorreu em alto-mar, na costa pernambucana, durante passagem por águas sob jurisdição brasileira. Por força do art. 89 do CPP, aplica-se a regra da extraterritorialidade: crimes praticados em embarcação nacional em alto-mar são julgados pela Justiça Federal (art. 109, IX, CF). A competência territorial fixa-se pelo local onde a embarcação aportar primeiro após o fato — Recife (PE). Logo, o Juízo Federal de Recife é o competente. A alternativa A erra porque o Rio de Janeiro é o destino final, não o primeiro porto. A B erra porque a Lei Maria da Penha não desloca a competência para o domicílio da vítima quando há regra especial de competência federal. A D erra porque Fortaleza é o porto de partida, não o de chegada após o crime.

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