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Questão 64 do 45º Exame da OAB — Direito Processual Penal

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque, na execução penal, o recurso cabível contra decisões do Juízo da Execução é o agravo em execução, no prazo de 5 dias, conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP). Além disso, o habeas corpus pode ser impetrado simultaneamente, pois não há vedação legal à sua cumulação com recurso, sendo remédio constitucional autônomo (art. 5º, LXVIII, CF). As demais alternativas erram: B indica apelação, recurso inadequado para decisões de execução; C restringe o HC apenas à ausência de recurso, violando sua natureza autônoma; D aponta recurso em sentido estrito, cabível no processo de conhecimento (art. 581, CPP), não na execução, e invoca erroneamente o princípio da unirrecorribilidade para limitar o HC.

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