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Questão 65 do 44º Exame da OAB — Direito Processual Penal

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A prisão temporária é regulada pela Lei nº 7.960/1989, cujo art. 1º exige, cumulativamente ou alternativamente conforme interpretação, que o crime esteja no rol taxativo do inciso III. O homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) não consta desse rol, tornando a prisão ilegal desde o início, independentemente do prazo. Por isso, o pedido correto é o relaxamento imediato (art. 5º, LXV, CF). A alternativa D erra ao admitir a prisão por 5 dias, pois o vício é de cabimento, não de prazo. As alternativas A e B tratam de liberdade provisória, instituto aplicável a prisões legais, não ao caso de prisão ilegal ab initio.

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