Questão 20 do 37º Exame da OAB — Direito Internacional

Gabarito oficial: A

A competência é do STF porque o art. 102, I, 'e', da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o processamento e julgamento de causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. No caso, o polo passivo é um Consulado de Estado estrangeiro e o polo ativo é uma viatura da Polícia Militar estadual, caracterizando litígio entre Estado estrangeiro e um Estado da Federação brasileira. As demais alternativas erram por não observar essa regra constitucional expressa de competência originária do STF, que afasta tanto a Justiça Federal (art. 109 CF) quanto a Justiça Estadual.