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Questão 64 do 47º Exame da OAB — Direito Processual Penal

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia. Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A Justiça Federal é competente apenas quando o crime é praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF). Amanda agrediu Joana por motivo estritamente pessoal (disputa de vaga de garagem), sem qualquer nexo com sua função pública federal. Portanto, a competência é da Justiça Estadual, e a incompetência é absoluta (em razão da matéria), não relativa — afastando a alternativa A. A alternativa B confunde exceção da verdade, instituto cabível nos crimes contra a honra, não em lesão corporal. A alternativa C erra ao invocar o STJ, pois prerrogativa de foro exige previsão constitucional expressa, inexistente para servidores públicos federais comuns.

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