Questão 68 do 45º Exame da OAB — Direito Processual Penal

Gabarito oficial: D

O desaforamento, previsto no art. 427 do CPP, é o instituto adequado para transferir o julgamento pelo Tribunal do Júri para outra comarca quando houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado. No caso, as ameaças populares e a grande repercussão local comprometem a imparcialidade dos jurados e a segurança da ré, preenchendo os requisitos legais. As demais alternativas erram: (A) o deslocamento à Justiça Federal exige violação de direitos humanos (art. 109, §5º, CF); (B) a Revisão Criminal é ação rescisória penal cabível após condenação transitada em julgado; (C) a exceção de incompetência territorial contesta a competência do juízo, não transfere o júri já designado.