Questão 65 do 43º Exame da OAB — Direito Processual Penal

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque, contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, cabe apelação (art. 593, III, CPP). O efeito devolutivo é restrito aos fundamentos elencados nas alíneas do inciso III (nulidade posterior à pronúncia, sentença do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro ou injustiça na fixação da pena, e decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não permitindo revisão ampla. A alternativa B erra ao afirmar três vezes — o art. 593, §3º, CPP, permite apenas uma segunda apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A alternativa C erra ao indicar recurso em sentido estrito, que não cabe aqui. A alternativa D erra ao afirmar ampla devolutividade, pois a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF) limita a revisão do mérito.