Questão 63 do 44º Exame da OAB — Direito Processual Penal

Gabarito oficial: B

A rejeição da queixa-crime é hipótese de rejeição da denúncia ou queixa prevista no art. 395 do CPP. Contra essa decisão, o recurso cabível é a Apelação, conforme o art. 593, II, do CPP, que prevê apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas, quando não houver recurso específico previsto. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 707. O Recurso em Sentido Estrito (art. 581, CPP) não contempla a rejeição de queixa-crime em seu rol taxativo. O Agravo não tem previsão no CPP para esse caso. O Recurso Inominado é instituto dos Juizados Especiais Cíveis, inaplicável aqui.