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Questão 67 do 46º Exame da OAB — Direito Processual Penal

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

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Gabarito oficial: A

No Juizado Especial Criminal, a Lei nº 9.099/95 prevê, em seu art. 82, que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação, e não recurso em sentido estrito (cabível no rito comum, conforme art. 581, I, do CPP). O recurso inominado (art. 41 da Lei 9.099/95) aplica-se às decisões cíveis dos Juizados, não às criminais. A carta testemunhável serve para impugnar decisão que denega recurso ou deixa de processá-lo (art. 639 do CPP), situação diversa da presente. Portanto, a apelação é o recurso correto contra a rejeição da queixa-crime no Juizado Especial Criminal, conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95.

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