Questão 22 do 38º Exame da OAB — Direito Internacional

Gabarito oficial: A

A concessão ou negativa de visto é ato soberano do Estado estrangeiro, exercido por suas representações consulares com base na Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967). Trata-se de ato discricionário praticado por entidade que goza de imunidade de jurisdição, não sujeito ao controle do Judiciário brasileiro. Assim, nenhuma medida judicial é cabível no Brasil: o mandado de segurança (B) pressupõe ato de autoridade pública brasileira (art. 1º da Lei nº 12.016/2009); a Justiça do Trabalho (C) é incompetente, pois não há relação de emprego; e a ação condenatória perante o TJ (D) esbarra na imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e na incompetência da Justiça Estadual.