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Questão 18 do 37º Exame da OAB — Direitos Humanos

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis. Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque, nos termos do art. 63.2 da Convenção Americana e do art. 25 do Regulamento da Corte IDH, quando o caso ainda não está sob conhecimento da Corte, as medidas provisórias devem ser solicitadas pela Comissão Interamericana, que avalia a gravidade e urgência antes de encaminhá-las. A alternativa A erra pois a petição direta à Corte só é cabível se o caso já estiver sob sua jurisdição. A alternativa B erra ao confundir a Comissão Jurídica Interamericana, órgão consultivo da OEA, com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A alternativa C erra ao exigir esgotamento adicional de recursos, ignorando que a urgência e o risco de dano irreparável justificam a atuação imediata do Sistema Interamericano.

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