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Questão 17 do 43º Exame da OAB — Direitos Humanos

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

O Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH), criado pela Resolução 60/251 da Assembleia Geral, admite a participação de ONGs com status consultivo e possui mecanismos como o Procedimento de Denúncia (antigo Procedimento 1503) e as Comunicações, pelos quais organizações da sociedade civil podem submeter situações de violações graves. A CIJ (A) só aceita demandas de Estados, não de ONGs. O TPI (B) processa indivíduos, não Estados, e ONGs não têm legitimidade para acionar diretamente. O Alto Comissariado (D) é um órgão administrativo de monitoramento, sem competência para receber petições formais de responsabilização estatal. Portanto, o CDH é o único mecanismo global que permite acesso direto por ONGs para denunciar violações.

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