Questão 22 do 42º Exame da OAB — Direito Internacional
42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 14, §1º, da Lei nº 13.445/2017, que prevê o visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, podendo ser concedido com ou sem vínculo empregatício, exigindo-se comprovação de formação compatível quando houver vínculo. A alternativa A erra porque o visto não gera direito adquirido de ingresso (art. 7º, §1º). A alternativa B erra porque a Lei de Migração prevê sim o visto de cortesia (art. 12, IV). A alternativa C erra porque a recusa de visto não é absoluta nem dispensa fundamentação — o art. 10 exige ato fundamentado e admite entrevista individual.
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