Questão 22 do 45º Exame da OAB — Direito Internacional
45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: C
A alternativa C está correta com base no art. 14, I, 'f', da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o visto temporário para imigrante que venha ao Brasil com intuito de estabelecer residência por tempo determinado, incluindo a prática de atividade religiosa ou serviço voluntário. A alternativa A erra porque residência por tempo indeterminado corresponde ao visto temporário ou de autorização de residência, não ao visto de visita. A alternativa B erra porque o art. 13, §2º, da Lei 13.445/2017 dispensa o visto de visita apenas para trânsito em área internacional, não quando o estrangeiro deixa essa área. A alternativa D erra porque o art. 17, parágrafo único, permite expressamente a extensão do visto diplomático aos dependentes das autoridades estrangeiras.
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