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Questão 20 do 31º Exame da OAB — Direito Internacional

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque o art. 14, §3º da Lei 13.445/17 prevê o visto temporário para acolhida humanitária a nacionais de países em grave instabilidade institucional, conflito armado ou calamidade. Pablo se enquadra nessa hipótese. A alternativa A erra porque a prática de atividade remunerada com visto de visita configura causa de deportação (art. 54), não expulsão — esta se aplica a crimes (art. 54, §1º). A alternativa B erra porque extradição é entrega de estrangeiro a outro Estado por crime, não irregularidade migratória (art. 81). A alternativa D erra porque asilo político não abrange crise econômica, mas perseguição política (art. 27).

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