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Questão 21 do 42º Exame da OAB — Direito Internacional

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), em seu art. 54, §1º, prevê que a expulsão será conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado, proporcional ao prazo da pena aplicada. A alternativa B está correta pois reflete exatamente esse dispositivo. A alternativa A erra ao negar qualquer impedimento de reingresso. A alternativa C erra ao afirmar prazo indeterminado, o que contraria a literalidade da lei. A alternativa D erra pois a proteção etária (art. 55, II) impede a expulsão apenas quando há cônjuge, companheiro ou filho brasileiro — condição ausente no caso de Luka, que não possui família no Brasil.

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