Questão 21 do 32º Exame da OAB — Direito Administrativo
32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: A
A alternativa A está correta com base no art. 54, §1º, da Lei nº 13.445/17, que veda a expulsão quando a condenação originar-se de crime culposo. Michel foi condenado por homicídio culposo, o que impede a expulsão independentemente de outros fatores. A alternativa B erra porque o art. 55, II, da mesma lei exige apenas que o migrante tenha filho brasileiro sob sua dependência econômica, sem exigir guarda unilateral em seu favor. A alternativa C erra porque o prazo impeditivo de expulsão por tempo de residência é de 4 anos (art. 55, I), não 10 anos. A alternativa D erra porque o art. 58 da Lei de Migração garante expressamente o contraditório e a ampla defesa no processo de expulsão.
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