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Questão 16 do 47º Exame da OAB — Direito Internacional

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização. Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 5º, LI, da Constituição Federal, que veda a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese, mas permite a extradição do naturalizado em dois casos: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. No caso, Antônio praticou crime comum antes de se naturalizar, enquadrando-se exatamente na primeira exceção constitucional. A alternativa B ignora essa exceção expressa. A alternativa C inverte a lógica: o tráfico é hipótese autônoma, independente do momento do crime. A alternativa D é incorreta porque a gravidade genérica da infração não é critério constitucional; o que importa é o momento da prática do crime em relação à naturalização.

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