Questão 57 do 42º Exame da OAB — Direito Penal

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque a extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, prevista no art. 7º, §2º, b, do Código Penal, exige que o fato seja punível também no país onde foi praticado (dupla tipicidade). Como a embriaguez ao volante não é crime no país estrangeiro, essa condição não é satisfeita, impedindo a punição de Maria no Brasil. A alternativa A erra ao ignorar as condições exigidas para a extraterritorialidade por nacionalidade. A alternativa B erra ao afirmar que a lei brasileira nunca se aplica a fatos externos, ignorando o art. 7º do CP. A alternativa D erra ao criar fundamento inexistente: a lei do Estado de residência não determina o regime jurídico aplicável.