Questão 61 do 44º Exame da OAB — Direito Penal

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 7º, §3º, do Código Penal, que trata da extraterritorialidade condicionada. Porém, o caso envolve o art. 7º, I, 'b', CP — extraterritorialidade incondicionada — pois a vítima é brasileira (princípio da personalidade passiva). Nessa hipótese, a lei brasileira aplica-se independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou nacionalidade do agente. A alternativa A ignora a extraterritorialidade. A alternativa B confunde com a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, 'b', CP), que exige dupla tipicidade apenas em outros casos. A alternativa C sugere condicionamento inexistente para essa hipótese, pois a incidência é incondicionada quando a vítima é brasileira.