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Questão 67 do 38º Exame da OAB — Direito Processual Penal

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca. Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo. Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque mandado de prisão autoriza apenas a captura do indivíduo, não a busca domiciliar nem o acesso a dados telemáticos, que exigem ordem judicial específica (art. 5º, XI e XII, CF; arts. 240 e 245, CPP). O acesso ao celular sem autorização judicial viola a inviolabilidade das comunicações e dados digitais. A alternativa A erra ao confundir competência investigativa com validade da prova — a incompetência da polícia estadual não é o vício central. A alternativa B erra porque o encontro fortuito pressupõe diligência regularmente autorizada; aqui, o acesso ao celular não estava coberto por nenhuma autorização. A alternativa D erra ao criar hipótese de anulabilidade com ratificação judicial, instituto inexistente no CPP para essa situação.

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