Questão 1 do 42º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 7º, II, §6º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que admite busca e apreensão em escritório ou local de trabalho do advogado desde que o mandado seja específico e pormenorizado, expedido por juiz competente, cumprido na presença de representante da OAB. Preenchidos esses requisitos, a diligência é válida. As informações sobre clientes só podem ser utilizadas se esses clientes forem investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime. As demais alternativas erram: A nega a relatividade da inviolabilidade; B confunde residência com escritório (no caso, eram o mesmo local); C valida a diligência mas nega incorretamente a possibilidade de uso das informações.

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