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Questão 7 do 37º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Pedro, advogado, é investigado criminalmente, em conjunto com Antônio, seu ex-cliente, e Matheus, juiz da comarca, em razão de sua suposta participação em atos fraudulentos que importaram o pagamento de benefícios previdenciários indevidos. No âmbito das investigações, a autoridade judiciária competente determina medida cautelar de busca e apreensão que importa violação do local de trabalho de Pedro. Posteriormente, Pedro é consultado pelo órgão encarregado da investigação criminal acerca de seu interesse na celebração de acordo de colaboração premiada. Sobre essas medidas, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o art. 7º, §6º, do EOAB e o art. 4º da Lei nº 12.850/2013 preveem que o colaborador premiado não responde pelo crime de violação de sigilo profissional quando a revelação ocorre no âmbito legal da colaboração. A alternativa A erra porque o art. 7º-A do EOAB veda busca e apreensão no escritório fundada exclusivamente em declarações de colaborador. A alternativa B erra porque documentos de outros clientes são absolutamente invioláveis (art. 7º, §6º, EOAB). A alternativa C erra porque colaboração premiada contra ex-cliente não configura infração disciplinar, pois o sigilo cede diante de autorização legal expressa.

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