Questão 19 do 42º Exame da OAB — Direito Eleitoral
42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: B
A alternativa B está correta com base no art. 43 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que expressamente permite a veiculação de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita até a antevéspera da eleição, observados os limites legais. A alternativa A erra ao estender o prazo até o dia da eleição, contrariando o dispositivo legal. A alternativa C está errada porque a conduta não é vedada — a propaganda paga em imprensa escrita é lícita dentro do prazo legal, tornando indevida a representação eleitoral por multa. A alternativa D erra ao exigir ajuste coletivo entre partidos como condição de licitude, requisito inexistente na legislação eleitoral para esse tipo de propaganda.
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