Questão 30 do 43º Exame da OAB — Direito Administrativo
43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 133, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.112/1990. Se o servidor optar por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa, essa conduta é interpretada como boa-fé, convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. A alternativa A erra ao exigir que o presidente da comissão ocupe cargo superior ou de mesmo nível — a lei exige apenas cargo de nível igual ou superior. A alternativa B erra porque, havendo má-fé, a comissão indica ambos os cargos para demissão, não apenas um. A alternativa C erra porque a notificação para opção é expressamente prevista no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, sendo etapa obrigatória antes de qualquer penalidade.
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