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Questão 5 do 47º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções. A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

O art. 30, I, do Estatuto da OAB prevê impedimento (não incompatibilidade) para membros do Poder Legislativo que não integrem a Mesa Diretora. O impedimento não exige cancelamento nem licença — apenas proíbe a atuação em causas que envolvam pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou concessionárias/permissionárias de qualquer esfera de governo. Fora dessas hipóteses, Arnaldo pode advogar normalmente. A alternativa A erra ao falar em cancelamento (incompatibilidade); B erra ao exigir licença (também pressupõe incompatibilidade); D erra ao restringir a vedação apenas à esfera federal, quando o art. 30 abrange todas as esferas.

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