Questão 3 do 45º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 28, inciso VI, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que estabelece incompatibilidade total com o exercício da advocacia para os titulares de serventias notariais e de registro. Diferentemente dos impedimentos (art. 30), que permitem advocacia em causa própria, a incompatibilidade é absoluta, vedando qualquer atuação advocatícia, inclusive em causa própria. As alternativas A e D erram ao permitir advocacia em causa própria, confundindo incompatibilidade com impedimento. A alternativa B erra ao afirmar que a atividade notarial não gera restrição, ignorando expressamente o art. 28, VI, do Estatuto.

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