Questão 2 do 46º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 28, VI, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que estabelece incompatibilidade para o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera. O Procurador-Geral é cargo de direção, gerando incompatibilidade total — não mero impedimento —, vedando qualquer advocacia desvinculada da função, inclusive contra empresas privadas. A alternativa A erra ao admitir advocacia privada parcial. A alternativa B erra ao negar a incompatibilidade. A alternativa C erra ao criar distinção inexistente entre causas trabalhistas e tributárias, pois a vedação é ampla e não se limita à natureza da causa.

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