Questão 5 do 42º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 30, I, do EOAB (Lei 8.906/94), que impede servidores da administração indireta de advogar contra a Fazenda Pública vinculada à entidade empregadora. Contudo, o art. 9º, parágrafo único, do mesmo Estatuto excepciona expressamente os docentes de cursos jurídicos, permitindo-lhes o pleno exercício da advocacia. A alternativa A erra ao afirmar incompatibilidade absoluta para professores. A B erra ao enquadrar Roberto no impedimento sem aplicar a exceção legal. A C inventa uma exceção inexistente para 'causa própria' de familiares, sem amparo no Estatuto.

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