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Questão 27 do 32º Exame da OAB — Direito Administrativo

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque o art. 37, XI, da CF/88 estabelece o teto remuneratório para o serviço público, aplicando-se às sociedades de economia mista que recebam recursos da União para custeio geral. Assim, Amadeu permanece sujeito ao teto federal. A alternativa A erra porque a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista é vedada pelo art. 37, XVII, da CF/88, salvo exceções taxativas (dois cargos de professor, saúde ou técnico-científico). A alternativa B erra porque a estabilidade é adquirida no cargo específico (art. 41, CF/88), não se transferindo automaticamente a outro vínculo. A alternativa D erra porque a investidura em emprego público exige concurso público (art. 37, II, CF/88), sendo inconstitucional a transferência sem novo certame.

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