Questão 2 do 44º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

Gabarito oficial: B

Roberto ocupa cargo de diretor jurídico em empresa pública que explora atividade econômica em regime de competição, enquadrando-se no art. 28, VI, do EOAB (Lei 8.906/94), que prevê incompatibilidade para quem ocupa cargo ou função em instituição financeira, inclusive de previdência. Contudo, o §1º do mesmo artigo ressalva que a incompatibilidade não alcança a advocacia vinculada ao cargo. Assim, Roberto pode advogar apenas no exercício das atribuições inerentes ao cargo de diretor jurídico, tornando a alternativa B correta. As demais erram: A ignora a ressalva legal; C restringe incorretamente apenas à Fazenda Pública; D cria exceção inexistente baseada na área de atuação.