Questão 5 do 43º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

Gabarito oficial: C

O art. 30, II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece incompatibilidade parcial para membros do Poder Legislativo federal: eles estão impedidos de advogar contra entidades de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e concessionárias de serviço público. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, logo Pedro não pode patrocinar causas contra ela. Contudo, a incompatibilidade não é total — Pedro pode advogar em causas estritamente privadas, sem envolver entes públicos ou concessionárias. A alternativa A erra ao confundir Presidente da Câmara com incompatibilidade total. A B erra ao restringir o impedimento apenas a causas de terceiros. A D erra ao afirmar incompatibilidade total, que não existe para Deputados Federais.